Com esta postagem pretende-se incentivar o estudo do Direito, principalmente constitucional, administrativo e ambiental.
Pergunta-se: o que é ação popular?
Conforme a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso LXXIII:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Vídeo produzido pela TV Justiça:
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